¶ Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO)
A Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO) tem como finalidade atestar, para fins legais e institucionais, o conjunto de atividades técnicas desenvolvidas por uma pessoa jurídica registrada nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs). Esse documento certifica que a empresa executou serviços ou obras técnicas por meio de Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs) devidamente baixados e atestados.
A CAO é frequentemente utilizada para:
- Comprovar experiência técnica da empresa em processos licitatórios e contratuais.
- Validar a participação da empresa em concorrências públicas e privadas.
- Registrar oficialmente a execução de serviços e obras vinculados ao CRT.
- Facilitar a análise de histórico técnico-operacional de empresas no setor industrial.
Além disso, a CAO reforça a transparência e a regularidade dos serviços prestados, garantindo que as informações estejam devidamente registradas e verificadas pelos órgãos competentes.
¶ Condicionantes para a Emissão da Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO)
A emissão da Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO) depende do cumprimento de uma série de condicionantes, conforme estabelecido na Resolução CFT nº 273/2024. São elas:
- Registro e Regularidade da Empresa
- A empresa solicitante deve estar devidamente registrada no Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT) correspondente.
- A empresa precisa estar em dia com suas obrigações perante o CRT, incluindo taxas e documentação.
- Comprovação de Atividades Técnicas
- O Acervo Técnico Operacional da empresa deve ser constituído pelos Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs) devidamente baixados e atestados.
- Os TRTs devem indicar a empresa como “empresa contratada” e ter sido emitidos por profissional pertencente ao quadro técnico da empresa no período correspondente.
- Procedimento de Solicitação
- A solicitação da CAO deve ser feita exclusivamente pelo SINCETI, utilizando o formulário específico.
- A documentação apresentada deve estar completa e em conformidade com as exigências do CRT.
- Prazos e Regularização de Pendências
- O CRT tem um prazo de até 20 dias corridos para análise e emissão da CAO, desde que a documentação esteja correta.
- Caso haja documentos faltantes, a empresa terá 15 dias corridos para regularizar a pendência.
- Esse prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante justificativa formal.
- Se a documentação não for apresentada dentro do prazo, o pedido será cancelado.
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Informações que a CAO Deve Conter:
A CAO emitida deve conter as seguintes informações:
- Identificação da Pessoa Jurídica (empresa requerente).
- Identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) da empresa.
- Relação dos TRTs da empresa, incluindo:
- Responsáveis técnicos envolvidos.
- Dados das atividades técnicas realizadas.
- Observações e ressalvas (se houver).
- Local e data da expedição.
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Validade e Alterações:
- A CAO terá validade de 3 anos.
- Caso haja alteração nos dados técnicos qualitativos ou quantitativos, devido à substituição ou anulação de algum TRT, a CAO perderá sua validade.
- A autenticidade da CAO pode ser verificada no site do sistema CFT/CRTs.
¶ Tutorial como solicitar Certidão de Acervo Técnico Parcial com Atestado
¶ Cadastrar solicitação
- Acesse o Ambiente Corporativo
- Vá até o Menu "Certidão" e clique em "Cadastrar Solicitação de Certidão".
- Selecione "Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO)".
- Insira o Registro da Empresa ou CNPJ em seguida para vincular a empresa.
O sistema já esta configurado com a validade.
Informe uma breve descrção para a Solicitação.
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- Em "Notas", marque as opções, como mostra na imagem.
- Clique em "Cadastrar" para finalizar.
Pronto! Solicitação foi cadastrada. Os próximos serão informar os TRTs solicitados.
¶ Informar TRTs desejadas pela Empresa
- Já tela de Detalhes da Solicitação da Certidão, clique no botão "+ TRT" (A certidao pode ser composta de 1 ou N TRTs.).
- Selecione os TRTs que farão parte da CAO.
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Após selecionar, clique em Cadastrar.
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A solicitação estará disponível no ambiente da Empresa.
¶ Anexar Atestados e Documentos
Se necessario atestados e documentos podem ser anexados para prosseguir para análise.
¶ Ambiente Corporativo
Pelo ambiente corporativo, caso o Profissional tenha enviado juntamente na solicitação os atestados.
Em Detalhes da Certidão, clique em "+ Arquivo".
E adicione os arquivos necessarios.
¶ Ambiente da Empresa
A partir do cadastramento inicial da Solicitação da CAO tambem será exibida a solicitação no ambiente da empresa, no fim da página em Certidões em analise, localizar a Certidão, e clicar em Ver item
Na Aba destalhes da Certidão, clicar em "Adicionar Arquivo".
E anexar os atestados a Certidão.
¶ Pagamento
O Profissional deve proceder com o pagamento para iniciar a análise, e após o pagamento, a análise ocorrerá conforme o processo da CAT com Atestado que acontece hoje.
Você pode acompanhar o processo de solicitação pendente de pagamento e outras informação na tela de Detalhes de Certidão nas Abas de Situações e Acompanhamento.
Status da certidão
Acompanhamento da Certidão
¶ Fluxo de análise
- Analise os atestados enviados junto aos TRTs.
- Se as informações estiverem corretas, aprove os documentos.
- Execute as Tramitações 1 e 2 para a emissão do Documento.
Não execute a tramitação 1 e 2 antes da Análise completa, após a Aprovação dos Trâmites o Documento é Emitido e não ser alterado. A alteração pode implicar e gerar transtornos ao Regional e ao Profissional.
Dessa forma, você terá concluído o processo de emissão da Certidão de Acervo Técnico com Atestado.