¶ Inscrição em Dívida Ativa
A fase de Inscrição em Dívida Ativa é o último estágio do processo de cobrança de débitos junto ao Regional, após a tentativa de recuperação amigável por meio da cobrança administrativa. Quando o devedor não regulariza sua situação dentro dos prazos estabelecidos, mesmo após a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa, o débito é formalmente inscrito como dívida ativa.
Nesta fase, a dívida se torna um título executivo extrajudicial, habilitando o Conselho a adotar medidas mais severas de cobrança, como o protesto em cartório, negativação em cadastros de crédito, e execução fiscal. A inscrição em dívida ativa visa garantir a recuperação de créditos e manter a integridade financeira do Conselho.
A partir desse ponto, o débito passa a ser administrado de acordo com os procedimentos legais previstos na Lei nº 12.514/2011 e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que regulamentam a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e o processo de cobrança judicial.
Este tutorial irá guiá-lo através dos principais passos para realizar corretamente a inscrição do débito em dívida ativa, assegurando que todas as exigências legais e operacionais sejam cumpridas.
¶ Pré-requisitos para a Inscrição em Dívida Ativa
Antes de avançar para a Inscrição em Dívida Ativa, é fundamental garantir que certos critérios e etapas tenham sido cumpridos para assegurar que o processo esteja em conformidade com as normativas legais e regulamentares. A inscrição em dívida ativa só pode ser realizada após esgotadas todas as tentativas de cobrança amigável e concedidas as oportunidades de regularização por parte do devedor. Os principais pré-requisitos incluem:
- Confirmação da Não Regularização Após a Notificação:
• Após o envio da Notificação de Inscrição em Dívida Ativa, que concede ao devedor um prazo para regularizar o débito, é essencial confirmar que o devedor não realizou o pagamento ou não apresentou uma defesa (impugnação) válida dentro do prazo estipulado. A notificação é o último aviso formal antes da inscrição, informando o devedor sobre as consequências legais do não pagamento. - Prazos Expirados (30 Dias Após a Notificação):
• O devedor tem, geralmente, um prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para regularizar sua situação ou apresentar impugnação. Somente após o vencimento desse prazo, e na ausência de qualquer ação por parte do devedor, é que a inscrição em dívida ativa pode ser realizada. Portanto, a verificação da expiração deste prazo é um pré-requisito obrigatório. - Verificação de Todos os Registros de Tentativas de Negociação e Impugnação:
• Antes de proceder com a inscrição, é necessário revisar todos os registros no sistema, como tentativas de negociação anteriores, respostas do devedor, e qualquer impugnação apresentada. Se houver uma impugnação em análise ou negociações em andamento, o processo de inscrição deve ser pausado até que essas questões sejam resolvidas. Isso garante que todos os direitos do devedor sejam respeitados e que o processo seja conduzido de forma justa e transparente.
¶ Procedimentos no SINCETI de Inscrição ( Passo 3 )
Este roteiro irá guiá-lo através do processo de envio da Notificação de Inscrição em Dívida Ativa, que é a segunda fase do processo de cobrança no SINCETI. Siga os passos abaixo para garantir que a notificação seja feita de forma correta e conforme a regulamentação.
- Importante:
- Esse procedimento deve ser realizado pelo responsavel da dívida em seu regional.
- Outro detalhe é observar se o seu usuário já tem assinatura cadastrada, é necessaria pois será gerada junto ao documento PDF.
- Os procedimentos aqui descritos podem ser aplicados tanto a Profissional e Empresas.
¶ 1. Visualizar Relatório de Aptos a Inscrição
- A partir do menu "Dívida Ativa", o usuário deve selecionar "Inscrição em bloco - Anuidade Profissional/Empresa" para acessar a tela de gerenciamento das inadimplências
- O sistema mostrará um resumo do passo 3, clique em "Relatório de Inscrição em Dívida Ativa":
- Ao clicar no Relatório de Aptos a notificação o sistema em 2024 mostra a tela de relatório gerencia do sistema já vem por padrão "fixo" considerando as seguintes regras:
- Verifica se notificacao de inscricao e em divida foi emitida ( Se existe o Evento 10002 ou 10011 );
- Verifica se a notificação foi entregue ao Profissional ou empresa e se venceu o prazo de 30 dias da regularização ( Se existe o Evento 10008 );
- Verifica se existe algum protocolo aberto de Impugnação de Notificação de Dívida Ativa;
- Verifica se não existe outra inscrição de dívida;
- Não pode existir parcelamentos em dia de exercicios retroativos e ou boletos de anuidade e válidos;
Os cadastros que atenderem a essa condições só serão inscritos aqueles dívidas cujo somatório não ultrapasse o equivalente a quatro TRTs (Termos de Responsabilidade Técnica) (valor irrisório).
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Se deseja apenas visualizar os cadastros aptos utilize o menu "Visualizar Relatório".
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Ao clicar no Menu no botão "Inscrição em Dívida Ativa de Anuidade em Bloco: Inscrever Empresas Notificadas" o sistema ira gerar a lista com os profissionais ou empresas aptos a inscrição, esse relatório será particulamente diferente pois ele vem com um botão de ação para realizar o processamento de inscrição.
Ao clicar no botão Inscrição em Dívida Ativa de Anuidade em Bloco: Inscrever Empresas Notificadas visualizará a seguinte tela, com os dados básicos dos aptos:
Clique no botão Inscrição em Dívida Ativa de Anuidade em Bloco: Inscrever Empresas Notificadas o sistema fara o procedimento da inscrição.
Confirme a ação para inciar
A a partir desse momento não será possivel reverter.
Todo o procedimento pode ser demorado, aguarde a conclusão sem atualizar a tela, apertar F5, não clique 2x no botão de Inscrição.
Se tudo correr bem o sistema mostra a mensagem de sucesso, e a janela pode ser fechada.
Dessa forma conclui o processo inicial de inscrição dos débitos em dívida ativa no SINCETI.