A fiscalização do exercício profissional dos Técnicos Industriais no Brasil é uma atividade essencial para garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados por esses profissionais à sociedade. O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), junto com os Conselhos Regionais (CRTs), tem como função orientar, disciplinar e fiscalizar as atividades técnicas industriais, conforme estabelecido pela Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018.
A Resolução CFT nº 45, de 22 de novembro de 2018, é um marco na regulação da fiscalização, estabelecendo procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação, bem como a aplicação de penalidades. Esta resolução foi complementada e ajustada por resoluções subsequentes, como a Resolução CFT nº 191, que traz atualizações e melhorias nos procedimentos de fiscalização.
Além disso, o Plano Nacional de Fiscalização Integrada (PNFI), aprovado pela Resolução CFT nº 090 para o período de 2020 a 2022 e posteriormente atualizado pela Resolução CFT nº 190 para o período de 2023 a 2027, sistematiza a atuação dos CRTs em nível nacional, definindo diretrizes para uma fiscalização eficiente e harmonizada em todo o território brasileiro. O PNFI é estruturado em ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, com o objetivo de coibir o exercício ilegal ou irregular das atividades dos técnicos industriais e promover a regularização de situações em desconformidade com a legislação vigente.
A fiscalização realizada pelo CFT e CRTs é fundamentada em princípios de legalidade, eficiência, e proteção da sociedade, visando assegurar que os serviços prestados pelos técnicos industriais sejam realizados por profissionais devidamente habilitados e em conformidade com as normas vigentes. Essas ações não apenas garantem a qualidade dos serviços técnicos, mas também valorizam a profissão e protegem os interesses públicos, estabelecendo um ambiente de segurança e responsabilidade no exercício das atividades técnicas industriais.
Link de vídeo:
https://share.cleanshot.com/trYmtmtx